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de compras de produtos, serviços educacionais e cursos online na modalidade EAD (Ensino A 

Distância). Ao adquirir quaisquer de nossos produtos educacionais, você concorda plenamente com os 

termos deste Contrato. Por isso, leia-o ATENTAMENTE antes de sua contratação e ratifique-o no botão 

“Li e aceito os Termos de Uso”.

CLÁUSULA PRIMEIRA: Objeto do Contrato

Parágrafo 1º: A EQUIPE MILITAR (Razão Social: Curso Preparatório Equique Aprovar Eireli), CNPJ 

13.393.501/0001-27, doravante denominada “CONTRATADA”, fornecerá ao “CONTRATANTE”, por meio desta 

plataforma de ensino no “AMBIENTE DO ALUNO” no site do CONTRATADA (www.equipemilitaread.com.br), 

exclusivamente conteúdos programáticos pertinentes aos concursos para carreira militar em geral de 

que trata a plataforma, em aulas gravadas, além de material didático disposto na plataforma 

eletrônicamente conforme as condições elencadas neste instrumento de contrato, denominado “TERMOS 

DE USO”.

Parágrafo 2º: A CONTRATADA não terá a obrigatoriedade de oferecer ao CONTRATANTE serviço de 

monitoria para tirada de dúvidas ou aperfeiçoamento do ensino-aprendizagem do aluno nem provas ou 

testes simulados periódicos de forma eletrônica e também aulões ou lives remotas, nem correção de 

redações, mas, se assim desejar e a seu critério, poderá disponibilizar esses e outros serviços na 

plataforma ou oferecê-los de forma gratuita ou remunerada pelo CONTRATANTE.

Parágrafo 3º: Caso o CONTRATANTE adquira o pacote ASSISTANCE, plano adicional com vantagens extras, 

será acrescido o valor deste pacote ao optado pelo contratante, perfazendo um novo valor a ser pago 

por este, e apenas o cliente que o contratar terá direito às vantagens nele oferecidas. Fica 

entendido e aceito que, havendo a impossibilidade de a contratada oferecer as vantagens extras por 

questões técnicas ou de força maior, a contratada não poderá ser responsabilizada por qualquer 

falta na assistência ao aluno, mas poderá, se assim tiver condições e a seu critério, compensar o 

serviço não oferecido por outro que julgar adequado ou fornecer o serviço em outro momento a ser 

informado ao aluno.

Parágrafo 4º: Nenhum CURSO PRESENCIAL faz parte do objeto deste contrato, podendo o CONTRATANTE 

contratá-lo individual e separadamente deste contrato. Quanto ao programa e aulas / aulões e outros 

serviços do pacote ASSISTANCE, estes serão oferecidos de acordo com a programação da contratada em 

formato, data, horário e espécie a critério exclusivo da contratada.

Parágrafo 5º:

Item 1. O CONTRATANTE é a PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA que contrata qualquer produto da CONTRATADA. 

Item 2. Ao adquirir qualquer produto da CONTRATADA, o CONTRATANTE concorda em se vincular a todas 

as cláusulas do presente TERMOS DE USO, bem como com a Política de Privacidade da CONTRATADA.

Item 3. A aceitação deste TERMOS DE USO pelo CONTRATANTE se dará por meio de clique no botão “Li e 

aceito os Termos de Uso” e será condição para a aquisição de qualquer produto da CONTRATADA.

Item 4. Caso o potencial CONTRATANTE não concorde com o presente TERMOS DE USO, não poderá realizar 

a aquisição de nenhum produto, devendo se abster de acessar e utilizar a plataforma de ensino por 

não figurar como CONTRATANTE.

Parágrafo 6º: O CONTRATANTE, ao fazer a compra de qualquer produto da CONTRATADA, declara ter 18 

anos ou mais ou ter 16 anos ou mais e ter o consentimento dos responsáveis e ter poderes para 

celebrar este contrato.

Parágrafo 7º: Para aquisição de um produto, o CONTRATANTE deverá identificar-se preenchendo 

completamente os dados cadastrais exigidos pela CONTRATADA neste site.

Parágrafo 8º: A CONTRATADA poderá, a seu critério, solicitar dados adicionais para identificação do 

CONTRATANTE tanto como pré-requisito para formalização da compra quanto para a manutenção do acesso 

à ÁREA DO ALUNO.

Parágrafo 9º: Realizado o cadastramento e realizada a aquisição do produto, o CONTRATANTE terá 

acesso à plataforma de ensino por meio de seu nome de usuário (login) e de sua respectiva senha, 

que serão de uso

EXCLUSIVO do CONTRATANTE.

Parágrafo 10º: O CONTRATANTE, após efetuar seu cadastro, apenas poderá alterar seus dados pessoais 

por meio de solicitação para contato@equipemilitaread.com.br, podendo a CONTRATADA solicitar 

informações adicionais para as efetivar. Esta restrição não se aplica no caso de alteração da senha 

e/ou dos dados de cartão de crédito, que poderão ser realizadas diretamente pelo CONTRATANTE no 

site da CONTRATADA.

Parágrafo 11º: O uso desta plataforma EAD é exclusivo do CONTRATANTE e intransferível,  sendo 

terminantemente proibido ao CONTRATANTE ceder a terceiros o uso de seu usuário (login) e senha, de 

forma gratuita ou onerosa, esta prática, se descoberta e comprovada pelo CONTRATADO, implicará a 

interrupção imediata e sem prévio aviso do acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino para si 

contratada, SEM QUE HAJA INDENIZAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DE VALORES AO CONTRATANTE.

Parágrafo 12º: Os descontos, promoções e pacotes de serviços oferecidos pela CONTRATADA, por 

qualquer meio de divulgação, não serão retroativos à data de contratação dos serviços contratados 

pelo CONTRATANTE, e este não poderá reinvindicar descontos, promoções e pacontes de serviços 

ocorridos antes ou depois do firmamento deste contrato, e tão pouco quaisquer dessas ofertas serão 

comulativas. As ofertas de descontos, promoções e pacotes de serviços poderão ser oferecidos ou 

retirados do site www.equipemilitaread.com.br ou de outros veículos de divulgação escolhidos pela 

CONTRATADA a qualquer momento por esta, sem aviso prévio, cabendo o direto de tais ofertas apenas 

aos que já as tenham contratadas e pagos.

CLÁUSULA SEGUNDA: Prazo Contratual

Parágrafo único: Este contrato inicia no momento de sua contratação e tem duração de 12 meses 

ininterruptos e é improrrogável, podendo encerrar antes dos doze meses por rompimento de clásulas 

contratuais previstas neste contrato por parte do CONTRATANTE ou por motivos fortuitos que impeçam 

o CONTRATADO de oferecer seus serviços. Após o término deste contrato, terminará a obrigatoriedade 

dos serviços da CONTRATADA. CLÁUSULA TERCEIRA: Do Conteúdo

Parágrafo 1º: Todo CONTEÚDO oferecido pela CONTRATADA é protegido pelas leis de direitos autorais e 

outras correlatas existentes ou que vierem a existir no ordenamento jurídico. A CONTRATADA tem 

autorização dos professores para utilizar sua imagem e os materiais produzidos, razão pela qual 

qualquer reprodução, cessão ou divulgação indevidas pelo CONTRATANTE do CONTEÚDO a ele 

disponibilizado constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA, 

violação dos direitos de imagem dos professores, ensejando responsabilidade  exclusiva  do  

CONTRATANTE  por  eventual  reparação  civil,  sem  prejuízo  quanto  à responsabilização penal, se 

o caso.

Parágrafo 2º: O CONTEÚDO será disponibilizado exclusivamente via plataforma de ensino, no site da 

CONTRATADA no “AMBIENTE DO ALUNO”. A CONTRATADA não disponibiliza seu CONTEÚDO em DVDs, pendrives 

ou qualquer tipo de mídia de armazenamento, devendo o acesso ao CONTEÚDO ocorrer apenas na AMBIENTE 

DO ALUNO.

Parágrafo 3º: O acesso ao CONTEÚDO é de uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE, sendo ilegal 

ou contrário ao presente TERMOS DE USO sua distribuição, cópia, venda, rateio, compartilhamento ou 

redistribuição por qualquer modalidade, bem como a participação do CONTRATANTE em grupos, canais, 

sites ou plataformas que assim atuem.

Parágrafo 4º: É contrário ao presente TERMOS DE USO, ensejando o cancelamento do acesso do 

CONTRATANTE ao AMBIENTE DO ALUNO sem qualquer devolução do valor da compra, tanto a participação 

quanto à efetiva redistribuição – por meio de cópias reprográficas físicas ou cópias digitais – de 

forma gratuita ou onerosa, entre outros, pelos seguintes meios:

a) sites de rateio;

b) sites de ofertas de compra e venda de produtos diversos;

c) e-mail, independentemente do domínio utilizado;

d) aplicativos mobile, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição ocorrer de 

forma individual ou em grupo;

e) bibliotecas virtuais;

f) pastas compartilhadas, independentemente de ser em aparelho local ou em nuvem;

g) plataformas de compartilhamentos de vídeo, independentemente da tecnologia utilizada e de a 

redistribuição ocorrer de forma individual ou em grupo; e

h) qualquer mídia ou rede social, independentemente da tecnologia utilizada e de a redistribuição 

ocorrer de forma individual ou em grupo.

Parágrafo 5º: Além da licença limitada de uso estabelecida neste TERMOS DE USO, o CONTRATANTE não 

tem qualquer outro direito, título ou propriedade sobre o CONTEÚDO a ele disponibilizado, 

reconhecendo que, em quaisquer circunstâncias, os seus direitos quanto ao CONTEÚDO serão limitados 

por este TERMOS DE USO, pelos direitos autorais da CONTRATADA, pelas leis de propriedade 

intelectual e, ainda, por toda a legislação aplicável. Parágrafo 6º: O CONTRATANTE declara ter 

conhecimento da descrição do produto disponibilizado pela CONTRATADA, estando ciente de que, em 

função de especificidades especiais, alguns produtos poderão não conter a integralidade do conteúdo 

programático exigido para o exame ou prova a que se destina.

Parágrafo 7º: A CONTRATADA se reserva no direito de efetuar eventuais modificações nos CONTEÚDOS, a 

fim de preservar a boa qualidade do material fornecido, podendo excluir temporaria ou 

permanentemente conteúdos ou aulas gravadas. E ainda, a CONTRATADA não poderá ser responsabilizada 

por falhas ou atrasos na disponibilização dos CONTEÚDOS que decorrerem de caso fortuito ou força 

maior.

Parágrafo 8º: Caso haja alguma inconsistência entre os conteúdos passados pelos professores 

contratados pelo CONTRATADO, seja das aulas gravadas ou dos materiais didáticos, provas, simulados 

e exercícios, que não venham a ser fiel aos editais dos concursos militares para os quais prepara o 

CONTRATADO, este compromete-se a analisar o conteúdo e corrigi-lo com a maior celeridade. Para 

isso, O CONTRATANTE compromete-se em informar ao CONTRATADO qualquer discrepância que tenha 

observado nos portfólios e aulas desta plataforma EAD. Parágrafo 9º: O CONTRATADO poderá oferecer 

outros serviços ao CONTRATANTE, seja remunerado ou gratuito, mas de aceitação voluntária do  

CONTRATANTE. Do mesmo modo, o CONTRATADO não tem a obrigação de oferecer ou manter serviços já 

oferecidos gratuitamente ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUARTA: Do Ambiente do Aluno

Parágrafo 1º: O acesso ao AMBIENTE DO ALUNO ocorre com a utilização de login e senha cadastrados 

pelo CONTRATANTE, os quais são liberados após a aprovação do cadastro e a confirmação do pagamento, 

podendo ocorrer somente durante o prazo de vigência constante do site para o respectivo CONTEÚDO. O 

CONTRATANTE é responsável pelas informações fornecidas no momento de seu cadastro, não se 

responsabilizando a CONTRATADA por informações incorretas ou inverídicas por ele apresentadas. O 

CONTRATANTE é também responsável por manter todas as informações pessoais e de contato fornecidas 

devidamente atualizadas, realizando-as por meio do www.equipemilitaread.com.br.

Parágrafo 2º: O CONTRATANTE declara estar ciente de que caso forneça informações incorretas ou 

inverídicas no momento de seu cadastro, seu acesso ao AMBIENTE DO ALUNO poderá ser cancelado, 

independentemente de qualquer formalidade e sem que haja qualquer reembolso de valores pela 

CONTRATADA.

Parágrafo 3º: Caso o CONTRATANTE suspeite que seu usuário e senha sejam de conhecimento de 

terceiro, deverá imediatamente solicitar a alteração do usuário por meio do 

www.equipemilitaread.com.br e alterar sua senha diretamente na plataforma de ensino.

Parágrafo 4º: É vedado o acesso ao AMBIENTE DO ALUNO com o mesmo login e senha por 2 (dois) ou mais 

dispositivos eletrônicos diferentes simultaneamente, podendo a CONTRATADA realizar o logoff 

automático do dispositivo que havia iniciado a primeira sessão. Eventual tentativa de dois ou mais 

acessos simultâneos com o mesmo login e senha ao AMBIENTE DO ALUNO poderá ensejar o bloqueio de seu 

acesso.

Parágrafo 5º: A CONTRATADA, caso verifique, por meio do uso de ferramentas de Tecnologia da 

Informação e Comunicação – TIC, que o CONTRATANTE tenha cedido a terceiros o uso de seu login e 

senha ou mesmo que não tenha tomado as precauções necessárias para a manutenção do sigilo destes, 

poderá:

a) suspender preventivamente o acesso do CONTRATANTE, titular do aludido login e senha, à 

plataforma de ensino, requerendo esclarecimentos para o fato constatado; e

b) não sendo apresentado ou sendo insuficientes os esclarecimentos prestados, cancelar 

definitivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, sem a devolução de quaisquer 

valores.

Parágrafo 6º: O serviço disponibilizado no AMBIENTE DO ALUNO depende da funcionalidade de diversos 

fatores, alguns alheios ao controle da CONTRATADA, tais como a interação de servidores e serviços 

de telecomunicações de terceiros e a adequação dos equipamentos do CONTRATANTE, competindo a este 

observar os requisitos mínimos para acesso ao serviço almejado. Por isso ficam entendidos e aceitos 

os itens abaixo:

Item 1: A CONTRATADA adotará todas as medidas cabíveis para manter no ar o sistema pelo maior tempo 

possível, mas, devido à natureza da arquitetura web, o CONTRATANTE declara estar ciente de que 

problemas podem ocorrer. Item 2: O CONTRATANTE declara estar ciente de que o sistema da CONTRATADA 

pode ter funcionalidades atualizadas, adicionadas, removidas ou alteradas a qualquer instante e sem 

aviso prévio, sem que a ele seja devida qualquer devolução de valores ou indenização a qualquer 

título.

Item 3: A CONTRATADA se reserva no direito de fazer interrupções programadas, suspensões técnicas 

e/ou operacionais ou, ainda, paradas para manutenção nos serviços online, emergenciais ou não.

Item 4: O CONTRATANTE declara estar ciente de que o material disponibilizado pela CONTRATADA possui 

funcionalidades e tecnologias de proteção antipirataria, sendo vedado ao CONTRATANTE adulterar 

quaisquer das proteções do conteúdo ou utilizar meios automatizados para acessar o material da 

CONTRATADA.

Item 5: O CONTRATANTE declara estar ciente de que tais funcionalidades e tecnologias podem impedir 

ou dificultar o uso de determinados softwares, como, por exemplo, de leitura e edição de PDFs, sem 

que tal fato implique em qualquer descumprimento pela CONTRATADA deste Termos de Uso.

CLÁUSULA QUINTA: Das responsabilidades das partes

Parágrafo 1º: Cabe à CONTRATADA disponibilizar o CONTEÚDO ao CONTRATANTE, via ÁREA DO ALUNO, após a 

confirmação do respectivo pagamento e aprovação de seu cadastro, obdecendo ao tempo útil e 

condições da plataforma para isso.

Parágrafo 2º: Cabe ao CONTRATANTE a completa e fidedigna identificação no seu ato de cadastro no 

site, reservando-se à CONTRATADA o direito de, a qualquer tempo, solicitar informações e/ou 

comprovantes adicionais para a liberação do acesso, efetivação da compra e manutenção do acesso ao 

AMBIENTE DO ALUNO. A CONTRATADA poderá, inclusive, solicitar cópias de documentos que contenham 

identificação com digital e foto para, junto aos órgãos competentes, realizar a confirmação 

biométrica ou facial.

Parágrafo 3º: Cabe ao CONTRATANTE a observância dos direitos autorais que resguardam as obras 

intelectuais objeto do presente contrato, nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e 

de outras normas correlatas existentes ou que vierem a ser introduzidas no ordenamento jurídico. Em 

caso de desrespeito ao previsto no em qualquer cláusula deste TERMOS DE USO, a CONTRATADA se 

reserva o direito de cancelar o acesso do CONTRATANTE ao site, sem a devolução de qualquer valor, 

além das providências legais cabíveis na defesa dos direitos da CONTRATADA, de seus professores e 

dos seus legítimos alunos. E deve o CONTRATANTE utilizar o CONTEÚDO a ele disponibilizado de acordo 

com o ordenamento jurídico brasileiro, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, 

abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o conteúdo 

disponibilizado no AMBIENTE DO ALUNO.

Parágrafo 4º: O acesso aos serviços acessórios, tais como correção ilimitada de redações, 

simulados, fórum de dúvidas e participação em salas vip etc, oferecidos a critério da CONTRATADA, 

também é de uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE, sendo contrário ao presente TERMOS DE USO 

sua utilização por terceiros.

Parágrafo 5º: O CONTRATANTE só terá acesso a plataforma EAD e aos serviços contratados se fizer o 

devido cadastro no site da CONTRATADA e este cadastro for devidamente aprovado, e o pagamento pelos 

serviços contratados for devidamente confirmados.

Parágrafo 6º: Os pagamentos feitos à CONTRATADA por ocasião dos serviços contratados só poderão ser 

feitos pelos meios disponíveis no site www.equipemilitaread.com.br ou por outros meios, a critério 

da CONTRATADA, caso o CONTRATANTE não disponha da possibilidade de pagamento pelos meios 

disponíveis no site mencionado anteriormente. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá fazer o 

pagamento dos serviços independente de ser ou não efetivado pelo CONTRATANTE, entendendo este que é 

de sua total responsabilidade a escolha do pagador e que não haverá devolução do valor pago nem o 

cancelamento do contrato e cadastro em quaisquer situações.

Parágrafo 7º: Tratando-se de pagamento por meio de cartão de crédito, o CONTRATANTE seguirá as 

regras estabelecidas pela instituição bancária de sua escolha. E as possíveis restituições de 

valores previstas neste contrato dependerão da data de fechamento da fatura do CONTRATANTE e da 

data do reconhecimento da solicitação de cancelamento pelo Banco Emissor do CONTRATANTE.

Parágrafo 8º: Os valores dos serviços contratados pelo CONTRATANTE serão os ofertados pela 

CONTRATADA no espaço utilizado no site desta reservado para isso e poderão sofrer alteração a 

qualquer momento. Valerá o valor da oferta no momento da contratação, uma vez contratado o serviço 

ou produto, o valor cobrado será irrevogável e irretratável.

CLÁUSULA SEXTA: Do rompimento do contrato e cancelamento dos serviços

Parágrafo 1º: Por razões puramente comerciais, a CONTRATADA reserva-se o direito de, a qualquer 

tempo e a seu critério, cancelar o acesso do CONTRATANTE ao CONTEÚDO de um CURSO ou PACOTE, 

hipótese em que o CONTRATANTE será informado e, caso tenha adquirido exclusivamente este produto, 

terá o valor da compra integralmente ressarcido.

Parágrafo 2º: Em virtude de atraso ou cessamento dos serviços na disponibilização do CONTEÚDO de um 

CURSO ou PACOTE não justificados, o CONTRATANTE poderá tomar a iniciativa de solicitar o 

cancelamento do seu acesso ao CONTEÚDO, hipótese em que a CONTRATADA deverá ressarcir ao 

CONTRATANTE o valor proporcional àquele dos materiais e serviços ainda não disponibilizados.

Parágrafo 3º: A CONTRATADA praticará a política de “GARANTIA DE SATISFAÇÃO OU DINHEIRO DE VOLTA”, 

pela qual o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento da compra e a restituição do valor 

investido exclusivamente na 1ª (primeira) aquisição de um produto da CONTRATADA, observada a 

seguinte condição: quando da compra de um CURSO ou produto não se enquadrado dentro da Cláusula 1ª 

do presente TERMOS DE USO, caso em que o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento e a 

restituição integral do valor da compra à CONTRATADA, até o 10º (décimo) dia após a aquisição, 

desde que não tenha realizado o download de mais de 30% (trinta por cento) do CONTEÚDO do 

respectivo CURSO, incluindo livros digitais e/ou videoaulas.

Parágrafo 4º: O cancelamento deste contrato poderá ser feito pelo CONTRATANTE, a qualquer momento 

por questões particulares, por meio do e-mail contato@equipemilitaread.com.br, desde que não haja 

indenização ou devolução de valores  por  parte da CONTRATADA.  Ocorrendo o cancelamento, fica  

entendido  pelo CONTRATANTE que este será totalmente desligado da plataforma EAD, tendo seu login e 

senha cancelados, e extinguir-se-ão todos os direitos e obrigações de ambas as partes de forma 

irrevogável e irretratável.

CLÁUSULA SÉTIMA: Dos casos e condições gerais e finais

Parágrafo 1º: Os casos omissos neste contrato “TERMOS DE USO” e quaisquer dúvidas devem ser 

encaminhados à CONTRATADA pelo e-mail contato@equipemilitaread.com.br ou por outros meios de 

contato disponibilizados em seu site.

Parágrafo 2º: Este TERMOS DE USO poderá ser alterado, a qualquer momento, pela CONTRATADA, sem que 

para isso precise acordo entre as partes ou mesmo notificação ao CONTRATANTE.

Parágrafo 3º: Ficam cientes as partes de que aceitação deste TERMOS DE USO pelo CONTRATANTE por 

meio de clique no botão “Li e aceito os termos de uso” é o suficiente para ratificação deste 

contrato e o concorde e aceitação de todas as cláusulas neste elencadas, sem a necessidade de 

assinatura eletrônica ou física entre as partes. CLÁUSULA OITAVA: Do fórum

Parágrafo único: Fica eleito o Foro da COMARCA da cidade sede da Empresa CONTRATADA, cito, CURSO 

PREPARATÓRIO EQUIPE APROVAR EIRELI, para dirimir quaisquer dúvidas, vícios e omissões que haja ou 

que venham a surgir ou não se encontrem entendimentos entre as partes. E por estarem justos e 

acordados, dão por aceite o presente Contrato de forma IRRETRATÁVEL, IMPRORROGÁVEL e IRREVOGÁVEL, e 

que o mesmo faça cumprir seus efeitos legais a partir da data de contratação dos serviços elencados 

em sua Cláusula primeira e casos específicos das demais cláusulas.

BRASIL, FLORIANÓPOLIS – SC